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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0002620-43.2026.8.16.0069

Recurso: 0002620-43.2026.8.16.0069 ReeNec
Classe Processual: Remessa Necessária Cível
Assunto Principal: Servidão Administrativa
Autor(s): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE
Réu(s):

DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO
POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICAPLIDADE
DO ART. 28, § 1º., DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. REMESSA
NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932,
INCISO III, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de reexame necessário da r. sentença prolatada no mov. 311.1 da Ação
de Constituição de Servidão Administrativa proposta por INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. em
desfavor de AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA, por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou procedente
a pretensão inicial nos seguintes termos, verbis:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e, de consequência,
declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o
art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) constituir a servidão administrativa de 0,7735 h, 0,6704 ha e 0,8884 ha,
correspondentes às partes ideais dos bens imóveis descritos na petição inicial,
referente, respectivamente, aos Lotes de Terras nº 56- a, 166 e 63, das matrículas
4.765, 9.341 e 12.254 do 2º CRI de Cianorte/PR, todas de propriedade do
requerido AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA.
b) fixar como indenização em favor do requerido o valor de R$ R$ 84.405,35
(oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos),
montante que deve ser deduzida a quantia incontroversa de R$ 36.093,16(trinta e
seis mil, noventa e três reais e dezesseis centavos), que foi depositada pela
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A (mov. 42.1).
c) definir que a correção monetária sobre o valor da indenização será feita pelo
índice IPCA-E e deve incidir desde a data do laudo (mov. 130.1 – 29.01.2021) até
o efetivo pagamento;
d) estabelecer que são devidos juros moratórios a partir do trânsito em julgado
da sentença (Súmula 70, do STJ), e à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, por
aplicação de disposição expressa contida no art. 15-B, do Decreto Lei nº 3. 365
/41;
e) condenar a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e
honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 05% (cinco por cento)
sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização
imposta judicialmente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Os
honorários advocatícios devem ser corrigidos pela variação do IPCA-IBGE (CC
389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data
desta sentença e acrescidos de juros de ar da data da citação, deduzida a
correção mora pela TAXA SELIC mês a mês a cont monetária calculada pelo
IPCA/IBGE ( CC 405 c/c CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905
/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de
juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for
negativa ( CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24.”

2. Sem a interposição de apelo pelas partes e regularmente processados, vieram os
autos a esta Corte.

3. A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no mov. 12.1 pronunciando-se
pela desnecessidade de intervenção na causa.

É o relatório.

DECIDO

4. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator está
autorizado a não conhecer de recurso inadmissível, verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Essa é a situação evidenciada nos autos, mostrando-se a presente remessa
necessária inadmissível no caso, conforme a seguir exposto.

5. De acordo com o art. 28, § 1º., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, “A sentença que
condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de
jurisdição.”
In casu, a presente demanda foi proposta por ente privado, que, apesar de ser
concessionária de serviço público, não está inserido na qualidade de Fazenda Pública (Administração
Direta e Indireta).
Com isso, não lhe é extensível a prerrogativa do reexame necessário, na linha do
que já decidiu este e. TJPR em casos análogos:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 496, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 28,
PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA
NÃO CONHECIDA (SÚMULA 253, STJ).”
(Reexame Necessário n.º 0000261-52.2024.8.16.0179, 5ª. Câmara Cível, Relator
Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, j. 05/02/2024).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA. 1. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
EXPROPRIANTE SANEPAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41
. 2. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE
LAVRA DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ELABORADO SOB OS
PARÂMETROS DA ABNT. MÉTODO COMPARATIVO. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES
PERICIAIS. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 3. JUROS
COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DA ADI 2.332 PELO STF.
DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE
MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERANTE O STF. PRECEDENTES DESTA
CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDO
MEDIANTE LAUDO PERICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS
PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS
(ABNT). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR
DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO. (1) É pacífica a jurisprudência, em matéria de desapropriação,
que o laudo do perito judicial, quando bem elaborado, fundamentado e
alicerçado em elementos seguros e objetivos, deve ser acolhido para se fixar o
valor da indenização, haja vista a imparcialidade que esse profissional assume
por conta dos interesses em conflito existentes entre as partes (STJ, 2.ª Turma,
AgRg. no AREsp. n.º 507.290/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em
07.08.2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1294355-8 - São José dos Pinhais - Rel.:
Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 05.05.2015 - negritei).2.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA.ÁREA DESTINADA À REDE DE ESGOTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE O DEPÓSITO PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE
SER ANTERIOR AO CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE 80% DO
DEPÓSITO PRÉVIO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IPCA-E. JUROS
COMPENSATÓRIOS. ADI 2332-2. JULGAMENTO EM 17/05/18.
PUBLICAÇÃO EM 28/05/18. ATÉ O MOMENTO NÃO FOI
DISPONIBILIZADO O INTEIRO TEOR DA DECISÃO. FIXAÇÃO POR
OCASIÃO DOS CÁLCULOS. 1. O valor depositado previamente também deve
ser atualizado monetariamente para fins de contabilidade do montante
indenizatório, já que também sofre desvalorização inflacionária, “(...) Desta
forma, o valor do depósito prévio realizado deverá ser atualizado, na forma do
art. 26, § 2º, do Decreto-Lei nº. 3365/41 para então apurar o valor remanescente
da indenização a ser depositado” (TJPR – AI nº 1701905-9. Des.ª Maria
Aparecida Blanco de Lima. 4ª Câmara Cível. J.: 06/03/2018. DJ: 2219 14/03
/2018). 2. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E
é aquele que melhor reflete a realidade inflacionária. 3. Considerando que o
julgamento da ADI2332-2 ocorreu em 17/05/18 e publicado em 28/05/18, mas até
o momento não fora disponibilizado o inteiro teor da decisão, não é possível
verificar a modulação dos efeitos da decisão, isto posto, postergo a fixação dos
juros compensatórios por ocasião dos cálculos. RECURSO PROVIDO. DE
OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
COMPENSATÓRIOS. (TJPR - 5ª C.Cível – 0001406-09.2012.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - J. 06.02.2019).”
(Apelação Cível n.º 0003021-46.2013.8.16.0021, 5ª. Câmara Cível, Relator
Desembargador LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, j. 09/12/2019, g.n).

6. Diante do exposto e com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de
Processo Civil, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.

7. Intimem-se.

8. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever os
expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.
Curitiba, data e assinatura do sistema.
DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR